segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018

Legislação Social


Legislação Social é o ramo da ciência jurídica em que são estudados os princípios e as normas concernentes às relações de emprego. O conceito acima não envolve questões acerca das normas trabalhistas analisarem, por exemplo, relações empregatícias ou relações simplesmente de trabalho.

Direito do Trabalho e suas relações com outros ramos do direito e áreas de conhecimento.

Para Zainaghi, o Direito do Trabalho é ramo do Direito Privado, sendo o mesmo descendente do direito Civil. Tal afirmativa, porém, pode ser contestada em razão de outras disciplinas claramente públicas também descenderem do Direito Civil. Além de tudo, autor reconhecido é que, por exemplo, o Direito do Trabalho contém normas de Direito Público.

Direito Constitucional

O Direito do Trabalho também se relaciona com o Direito Constitucional e com outros ramos do Direito. A Constituição da República Federativa do Brasil possui, no capítulo dos direitos sociais, seis artigos e dezenas de incisos que definem os direitos sociais e os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais no nosso país. Os trabalhadores domésticos, além de poderem ser integrados à previdência social, possuem também direito a salário mínimo; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; licença-paternidade, nos termos fixados em lei; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei e aposentadoria.

Direito Civil

A Legislação Social descende do Direito Civil. Além disto, muitos artigos do Código Civil se aplicam nas relações de trabalho.

Direito Internacional

Grande é a relação entre os dois ramos do Direito. A OIT e as suas normas são bom exemplo. O exemplo do autor é de que vige no Direito do Trabalho princípio segundo o qual, nas relações internacionais, aplicam-se as leis do local de execução do contrato e não as do local da contratação.

Direito Comercial

Possui relação histórica o Direito do Trabalho com o Direito Comercial em razão de ter este último influenciado o Direito do Trabalho com institutos como os relativos a acidentes de trabalho, aviso prévio, justa causa, etc.

Direito Penal

As relações entre ambos os ramos nascem em virtude da existência dos tipos dos crimes contra a administração do trabalho, nos crimes de falso testemunho, na falta de anotação ou na anotação falsa de Carteira de Trabalho, nas justas causas de atos de improbidade e condenação criminal do empregado, passada em julgado, sem suspensão da execução da pena.



As outras áreas que possuem fortes relações com o Direito do Trabalho são a Sociologia, a Medicina, a Economia, a Contabilidade, a Administração de Empresas e a Engenharia.