quinta-feira, 28 de maio de 2020

Concorrência Desleal – Ética e Sigilo Empresarial



A concorrência, conforme definido nos dicionários, é a pretensão de mais de uma pessoa à mesma coisa, é a competição, é a rivalidade entre os produtores ou entre negociantes, fabricantes ou empresários. Portanto, a expressão contém a ideia de disputa entre agentes econômicos num espaço ou lugar, designado mercado, em certo tempo ou período, acerca de determinado objeto. 

Ela pode envolver questões que dizem respeito à atividade empresarial diretamente desenvolvida pelos concorrentes, com relação à clientela e à propriedade industrial, encontrando respaldo no direito privado e, inclusive, no direito penal. O segundo, implica no estudo de práticas que se voltam contra livre iniciativa e a livre concorrência, ou seja, infrações da ordem econômica e condutas que atentam contra as estruturas de mercado. E quais são os problemas relacionados com o mercado que exige livre concorrência entre as empresas, porém defende uma atuação mais ética e leal.

Existem algumas limitações à livre concorrência que podem ser de natureza estatal e de natureza contratual. Como forma da primeira, temos a reserva de mercado para o Estado (monopólio estatal) e o poder de fiscalização da atividade econômica pelo Estado. As limitações contratuais são estabelecidas pelos concorrentes (pactos de exclusividade na realização de determinados negócios, fixação da vedação da exploração do mesmo ramo de atividade em determinada região). 

Essas limitações são necessárias para validar a permissão de livre iniciativa assegurada pelo Estado a todos, e também para que se possa usufruir dos benefícios que advenham dessa livre disputa. Não se pode dar completa autonomia à competição, pois esta se deformará e se acabará extinguindo. Como o objetivo dos empreendedores é atingir o maior número de consumidores para a distribuição de seus produtos e serviços. Com isso, existe uma natural captação da clientela do competidor, resultante da eficiência produtiva e distributiva do empresário. Esta subtração da clientela alheia com observância de determinados códigos de conduta aceitos no mercado é chamado de concorrência lícita. Quando um empreendedor desrespeita as regras de captação da clientela, estabelecidas no mercado pelos concorrentes, estamos diante da concorrência desleal.

Pode-se ver a concorrência sob dois aspectos: o individual e o institucional. O primeiro envolve questões que dizem respeito à atividade empresarial diretamente desenvolvida pelos concorrentes, com relação à clientela e à propriedade industrial, encontrando respaldo no direito privado e, inclusive, no direito penal. O segundo, implica no estudo de práticas que se voltam contra livre iniciativa e a livre concorrência, ou seja, infrações da ordem econômica e condutas que atentam contra as estruturas de mercado. Devemos deixar claro que para que haja concorrência é preciso que empreendedores disputem uma mesma clientela de um mercado. 

Produtos idênticos ou afins fabricados por empresas diferentes as colocam em situação de concorrência, pois buscam os mesmos consumidores potenciais para seus produtos ou serviços. o fundamento da repressão á concorrência desleal é o respeito aos honestos na atividade empresária, ou seja, a observância das regras aceitas no mercado como próprias da concorrência, sujeitas ao conceito aberto de correção profissional, isto é, de boa-fé que deve nortear os competidores entre si, e frente aos consumidores. Portanto, o bem jurídico protegido pela teoria da concorrência desleal é a correção profissional, que está sujeito a critério de apuração, o qual dirá quando determinada prática negocial é desleal. O ato de concorrência desleal importa numa apreciação de fato, sujeita ao exame do caso concreto que se coloca à frente do julgador, devido às dificuldades que encontramos nos conceitos abertos de lealdade, bons costumes, usos e costumes honestos no comércio. 

A concorrência desleal diz respeito à concorrência individual, pois envolve relações entre sujeitos que atuam no mercado, isoladamente considerados, sob o prisma do alcance da distribuição de bens e serviços ao público consumidor. os atos reprováveis colocam-se em duas esferas de reprimenda: a penal e a civil. Assim, na doutrina encontramos a classificação dos atos de concorrência desleal em atos específicos, os quais merecem tratamento mais gravoso, em leis especiais e com normas de natureza penal; e atos genéricos, que gozam de tratamento no direito civil. concorrência desleal é aquele em que são usados meios ou métodos desleais, que mesmo não sendo delituosos, possibilitam aos prejudicados por seu emprego a reparação civil. 

Já a concorrência desleal criminosa ocorre quando esses meios ou métodos empregados são tão perigosos ou graves, que são considerados como delituosos, gerando sanções penais. Fala-se também em concorrência anticontratual, ou seja, a que implica em violação do pacto de não concorrência, por exemplo, no caso de cláusula de não restabelecimento comercial do alienante.