quinta-feira, 28 de maio de 2020

Proteção aos Direitos do Consumidor em Face de Produtos com Defeitos e Vícios



Todos nós quando estamos diante de uma relação de consumo pensamos “não quero ser enrolado (a)”. Às vezes as letras pequenas, contratos de adesão, consumo em massa nos empurram para situações que nos deixam com uma sensação de impotência, como consumidores somos vulneráveis. Nisso se baseia o princípio da proteção, “o consumidor é hipossuficiente”, ou seja, é a parte vulnerável da relação de consumo. O consumidor pode comprar por necessidade ou levado a erro. A quem recorrer?

O legislador constitucional originário nos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), precisamente no artigo 48, uma determinação:

Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor.

Assim, ficou determinado que em 120 dias, a nova ordem constitucional (1988) deveria prever essa proteção, mas infelizmente, a história mostrou que o prazo não foi respeitado.

Com isso a Constituição (CRFB/88) incorporou a proteção ao consumidor como princípio básico individual:

Art. 5º. XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

E como princípio básico coletivo econômico:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:(...) V - defesa do consumidor;

Essa proteção fica evidente na redação do primeiro artigo do CDC:

Art. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. , inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Vimos que o legislador quis essa norma e elevou a norma a um patamar supra-ordinário (alguns autores chamam de infraconstitucional, o que dá no mesmo). Mas na prática, como podemos perceber essa proteção?

Podemos ver essa obrigação quando:


O fornecedor de serviço deve manter em seu estabelecimento uma cópia do CDC;


Quando as partes não podem acordar em não aplicar o CDC no negócio (Art. 51, XV do CDC);


Atuação do Ministério Público em ações de importância por sua natureza (Art. 82, II do CPC c/c Lei 7.347/1985, Art. );


A possibilidade de nulidade de ofício de cláusula abusiva;